Câmara aprova projeto do rateio dos 60% dos precatórios

por arp publicado 12/08/2019 09h25, última modificação 12/08/2019 09h25

A Câmara Municipal de Arapiraca realizou na noite desta quinta-feira (8), sua última sessão ordinária da semana, aprovando várias matérias, entre elas de destaque, o Projeto de Lei do Executivo, assinado por todos os vereadores, autorizando o executivo a firmar acordo nos Processos Judiciais 0183-04 de 2016 e 8.02058 e 0707195-62 .2015 e 8.020058, todos em tramitação na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, que trata dos 60% do rateio dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores de Arapiraca.

O presidente Jário Barros parabenizou a união de todos os vereadores para a votação, em regime de urgência, que aprovou o rateio dos 60% do Fundef, para os Professores da Rede Pública Municipal, pela Prefeitura de Arapiraca, que tramita ainda na justiça.

 Os dezessete vereadores assinaram de maneira pioneira, o parecer que pede homologação de sentença pela justiça, em favor do rateio, para que a prefeitura possa efetuar o repasse dos 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para os professores.

“O Rateio já havia sido feito em anos anteriores, e em termos, já era um direito, como entendem a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Arapiraca”, comentou O presidente Jário Barros.

Contudo, a Justiça determinou, este ano, a suspenção desse repasse para os Professores, não autorizando o prefeito Rogério Teófilo ratear esse recurso.

“Todos nós, os dezessete vereadores, autorizamos a Prefeitura Municipal de Arapiraca pleitear, junto à justiça, autorização para o rateio entre os Professores da Rede Pública”, disse Jário Barros.

Ele também lembrou, que em uma reunião acontecida no Clube dos Fumicultores, entre os professores, devereadores e deputados envolvidos nas discussões, o prefeito Rogério Teófilo, já havia se manifestado a intenção de caso a justiça desse ganho de causa para os professores, ele iria pagar os 60% do rateio, garantindo que os recursos já estavam em caixa.


Da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Arapiraca: Cláudio Roberto.

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