Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 — Governo Digital e Eficiência Pública
Estabelece princípios, regras e instrumentos para a transformação digital dos serviços públicos, com foco em eficiência, transparência e atendimento ao cidadão.
Eixos e diretrizes
- Prestação digital de serviços públicos, com simplicidade e foco no usuário;
- Integração e interoperabilidade entre sistemas e bases de dados governamentais;
- Ampliação da transparência e do acesso à informação (em sintonia com a LAI);
- Dados abertos e compartilhamento responsável de dados entre órgãos;
- Padronização de canais, linguagem simples e acessibilidade digital;
- Uso responsável de tecnologias, com observância da LGPD.
Relação com outras normas
A Lei do Governo Digital complementa a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e dialoga com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais.
Serviços ao cidadão
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Última atualização: 08/02/2026.