Classificação das informações e documentos

Regras de acesso, sigilo e transparência de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a legislação vigente.

O que é

Este documento apresenta como a Câmara Municipal classifica, protege e publica informações e documentos, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), seus regulamentos e normas locais, observando também a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Graus de sigilo (Lei de Acesso à Informação)

Quando necessário, informações podem receber classificação de sigilo, com validade e autoridade determinadas:

Grau	Prazo máximo de sigilo	Autoridade competente para classificar	Exemplos típicos
Ultrassecreto	25 anos (prorrogável uma vez)	Autoridades legalmente previstas	Informações cuja divulgação possa comprometer gravemente a segurança do Estado/sociedade.
Secreto	15 anos	Autoridades legalmente previstas	Informações sensíveis com risco relevante ao interesse público.
Reservado	5 anos	Autoridades legalmente previstas	Dados que, se divulgados, possam prejudicar ações ou atividades administrativas em curso.

Observação: a classificação deve ser formalizada, motivada e revisada dentro dos prazos legais.

Grau de publicidade

Categoria	Descrição	Exemplos
Ostensiva (pública)	Divulgação imediata e proativa no portal.	Atas, presença e votações; despesas, licitações, contratos, folha, estrutura organizacional.
Restrita	Disponível mediante solicitação e análise de impedimentos legais.	Processos em andamento, peças com dados pessoais, pareceres internos.
Dados pessoais	Tratamento conforme a LGPD; anonimização quando possível.	Endereço, telefone, CPF, dados sensíveis; acesso preferencial ao próprio titular.

Procedimentos

Classificação: a unidade responsável analisa a necessidade, grau, prazo e autoridade competente; registra a motivação e o prazo de guarda.
Reavaliação/Desclassificação: revisão periódica ou por provocação; decorrido o prazo, a informação torna-se pública, salvo nova motivação legal.
Proteção de dados pessoais (LGPD): minimização, finalidade específica, controle de acesso e registro de compartilhamentos.
Registro: cada ato de classificação/desclassificação deve ser formalizado no processo correspondente.

Publicação ativa

Informações publicadas de forma contínua no Portal da Câmara:

Estrutura organizacional, competências, agenda e contatos.
Legislação municipal, proposições, pautas e atas das sessões.
Execução orçamentária e financeira, licitações/contratos/conveni os.
Remuneração, diárias, relatórios de gestão e auditoria.

Como pedir acesso (e-SIC)

Se a informação desejada não estiver publicada, faça um pedido pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC):

Abrir pedido no e-SIC Consultar protocolo

Dica: descreva com detalhes o que você precisa (período, assunto, unidade responsável etc.).

Prazos e recursos

Resposta inicial em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.
Em caso de negativa ou informação incompleta, é possível interpor recurso dentro do prazo legal.

Última atualização: 02/01/2026.