LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Regras para coleta, uso, compartilhamento e proteção de dados pessoais, visando transparência, segurança e respeito aos direitos do titular.
O que é a LGPD?
A LGPD estabelece princípios e bases legais para o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional, aplicando-se também aos órgãos da Administração Pública. Na Câmara, dados são tratados para cumprir finalidade pública, com transparência e medidas de segurança.
Princípios
- Finalidade e adequação: uso compatível com objetivos informados ao cidadão;
- Necessidade e minimização: coleta apenas do necessário;
- Transparência: informações claras sobre tratamento e compartilhamentos;
- Segurança e prevenção: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;
- Responsabilização: demonstração de conformidade e governança em privacidade.
Bases legais aplicáveis
- Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal/regulatória;
- Execução de contratos (ex.: fornecedores);
- Proteção do crédito e legítimo interesse em situações específicas;
- Consentimento quando exigido (ex.: newsletters).
Direitos do titular
Você pode solicitar, entre outros:
- Confirmação de tratamento e acesso aos dados;
- Correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos;
- Informações sobre compartilhamentos;
- Revogação de consentimento (quando aplicável).
Para exercer seus direitos, use o canal abaixo.
Canal do titular (LGPD)
Envie seu pedido pelo e-SIC, escolhendo o assunto “LGPD / Dados pessoais”:
Dica: detalhe o contexto do dado (formulários, processos, período etc.) para agilizar a resposta.
Cookies e transparência
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Última atualização: 02/01/2026.