e-SIC — Pedido de Acesso à Informação
Prazos e orientações
- Prazo para resposta: até 20 dias, prorrogáveis por +10 (com justificativa).
- Se a informação já estiver publicada, informaremos o link.
- Dados pessoais e sigilosos seguem a LAI e a LGPD.
- Use a consulta abaixo para acompanhar seu pedido.